O sistema judicial português não permite o acesso à justiça por parte das pessoas com deficiência intelectual em condições de igualdade face aos restantes cidadãos.
Esta é a conclusão de fundo do relatório do projeto europeu ENABLE – “Permitir a inclusão e o acesso à justiça de arguidos com deficiência intelectual e/ou psicossocial”, dinamizado em Portugal pela FENACERCI e que, além do nosso país, envolve o estudo das realidades da Roménia, Bulgária, Chéquia, Eslovénia, Eslováquia, Espanha e Lituânia.
O relatório, apresentado em setembro, indica que são muitos os obstáculos impedem as pessoas com deficiência de aceder à justiça em condições de igualdade com as outras pessoas. Essas barreiras incluem restrições ao exercício da capacidade jurídica; falta de acesso físico às instalações da justiça, como os tribunais e as esquadras de polícia; falta de transporte acessível de e para essas instalações; obstáculos no acesso à assistência jurídica e à representação; falta de informação em formatos acessíveis; atitudes paternalistas ou negativas que questionam as capacidades das pessoas com deficiência para participarem em todas as fases da administração da justiça; e falta de formação para os profissionais que trabalham no domínio da justiça.
Apesar da recomendação feita pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência no sentido de Portugal, em 2016, “tomar todas as medidas necessárias para combater a discriminação de que são alvo as pessoas com deficiência no acesso à justiça, assegurando a disponibilização de todas as adaptações processuais e de financiamento para a formação de pessoal judicial sobre a Convenção”, esta área não tem sido considerada prioritária nas políticas nacionais para a deficiência.
O estudo aponta algumas recomendações a adotar para assegurar o cumprimento deste direito, entre elas:
- Rever a legislação atual e introduzir informações sobre as adaptações processuais (incluindo a possibilidade de um intermediário ou facilitador) aplicáveis às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas acusadas de crimes;
- Garantir que as pessoas submetidas a internamento compulsivo tenham voz e acesso efetivo a um advogado que possa defender os seus direitos;
- Sensibilizar os profissionais da justiça para a necessidade de utilizarem uma linguagem simples, fácil de compreender e acessível. A informação escrita deve também estar disponível em formatos alternativos;
- Desenvolver um plano de formação coerente e coordenado sobre questões relacionadas com a deficiência, dirigido aos diferentes funcionários judiciais;
- Ouvir, consultar e envolver as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas no debate sobre a forma de melhorar o sistema judicial, tornando-o mais acessível para elas, e de promover os seus direitos.
Consulte o relatório na íntegra aqui
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