Ligando informação para tribunais adaptáveis e acessíveis à criança
(101097047 – LINK)
Enquadramento
As crianças vítimas de deficiência intelectual e/ou psicossocial enfrentam obstáculos específicos à participação ativa e efectiva no processo de justiça penal. Estas incluem barreiras físicas nos edifícios dos tribunais, barreiras de comunicação, falta de acesso a medidas de proteção, apoio jurídico e representação legal. Isto deve-se a lacunas e barreiras na legislação, à falta de competências específicas dos profissionais da justiça penal para estas questões e a uma arquitetura inacessível.
Descrição do projeto
O projeto visa melhorar a acessibilidade e a integração dos sistemas de proteção da criança nos procedimentos penais para crianças, em especial com deficiência intelectual e/ou psicossocial. Isto inclui a garantia de uma tomada de decisão adequada à deficiência, à idade e ao género para proteger, apoiar e acolher as crianças vítimas.
O projeto tem dois objectivos principais:
- Reforçar a capacidade dos profissionais da justiça penal para garantir a não discriminação das crianças vítimas com deficiência intelectual e/ou psicossocial;
- Otimizar ou desenvolver a integração dos sistemas de proteção das crianças nos processos penais.
Para atingir estes objectivos, será implementada uma combinação das seguintes actividades:
- Mapeamento das necessidades de informação e recomendações das crianças com deficiência, utilizando métodos participativos e de investigação-ação. Isto inclui uma análise aprofundada dos processos de informação, apoio e proteção que envolvem crianças vítimas de crime em todo o sistema de justiça penal, identificando os requisitos de acessibilidade, cooperação e eficiência;
- Desenvolvimento de um modelo ou de uma prova de conceito para um sistema tecnológico acessível às crianças, com base no sistema de arquivo e gestão de processos existente, para permitir a participação de crianças vítimas com deficiência intelectual e psicossociais e de utilizadores de CAA nos processos penais;
- Atividades de capcitação para formar os profissionais da justiça penal e as partes interessadas sobre as adaptações adequadas à idade e ao sexo das crianças vítimas com deficiência intelectual e psicossociais, incluindo os utilizadores de CAA;
- Organização de conselhos consultivos nacionais para crianças, mesas redondas nacionais e conferências internacionais para a divulgação dos resultados do projeto e um maior envolvimento da sociedade civil, dos profissionais da justiça penal e das crianças com deficiência.
Duração do projeto: dois anos (1 de junho de 2023 – 31 de maio de 2025)
Países de execução: Bulgária, República Checa, Lituânia, Portugal, Eslovénia, Itália
Enquadramento jurídico
Os objetivos e atividades do projeto baseiam-se nas normas internacionais e da UE em matéria de acesso à justiça, direitos das pessoas com deficiência e direitos das crianças. Para obter mais informações sobre o quadro jurídico, clique aqui:
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente:
Comentário Geral n.º 1 – Artigo 12: Igualdade de reconhecimento perante a lei
Comentário geral n.º 2 – Artigo 9.º: Acessibilidade
Comentário geral n.º 6 sobre igualdade e não-discriminação
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente:
Comentário Geral n.º 12 sobre o direito da criança a ser ouvida
Parceiros
Validity Foundation – Coordenador de projeto (Hungria)
APAV | Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (Portugal)
CNR – Consiglio Nazionale Delle Ricerche (Itália)
FENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Portugal)
KERA Foundation (Bulgária)
PIC – Pravni Center Za Varstvo Clovekovih Pravic In Okolja Ljubljana (Eslovénia)
Mental Health Perspectives (Lituânia)
SL Consult – Sabine Lobnig (Àustria)
SPMP CR – Společnost pro podporu lidí s mentálním postižením v České Republice ZS (Chéquia)
Terre des Hommes Hungary (Hungria)
VSE – Victim Support Europe (Bélgica)
Designação completa do projeto
Linking Information for Adaptive and Accessible Child-Friendly Courts (CERV-2022-DAPHNE).
Este projeto é cofinanciado pela União Europeia. No entanto, os pontos de vista e opiniões expressos são exclusivamente da responsabilidade do(s) autor(es) e não refletem necessariamente os da União Europeia ou da Comissão Europeia. Nem a União Europeia nem a entidade que concede o apoio podem ser responsabilizados por eles.
