Da análise do Programa do Governo, sinalizamos alguns aspetos importantes para a Economia Social e para o Setor Social e Solidário. Esta súmula não dispensa uma leitura a todo o documento e, fundamentalmente, não dispensa o estabelecimento de um diálogo com os membros do atual Governo quanto aos desafios e constrangimentos sentidos pelas organizações que representamos.

Assim, o atual Governo propõe-se a contribuir para criar condições de previsibilidade e sustentabilidade das organizações deste setor, o que é entendido como algo positivo e urgente. Desde logo, a importância de definirmos uma estratégia para um dos aspetos considerados dos mais críticos e que temos vindo a sinalizar, a saber, “o afastamento de profissionais do setor social é gritante, muito motivado pela falta de atratividade dos salários e carreiras, aliado à carga de trabalho elevada.”

O documento é claro quanto à intenção de reconhecer o papel absolutamente imprescindível das organizações do sector na ação social. “Por isso, urge dignificar e reforçar estas instituições de ação social, tornando mais clara e previsível a relação entre os poderes públicos e as instituições deste setor”.

Sobre esta matéria damos a conhecer algumas das medidas elencadas:

  • Definir um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário com verbas fixadas de modo transparente, previsível, dando segurança à tesouraria das Instituições;
  • Preparar uma Lei de Financiamento do Sector Social;
  • Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias; (Exigiremos a clarificação quanto a este ponto considerando que os profissionais das Cooperativas devem ser contemplados quanto a este Estatuto ou carreira profissional)
  • Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do sector social;
  • Desenvolver um programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º Sector;
  • Capacitar as instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;
  • Promover a certificação e auditoria regulares dos lares;
  • Introdução de programas de formação e qualificação de trabalhadores do setor social e solidário, em articulação com diferentes ramos do setor.


Da análise do documento damos ainda destaque à proposta do Governo quanto aos seguintes pontos:

  • Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas.
  • Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura, com vista à melhoria e à dignificação;
  • Uma das novidades é a passagem das creches para a tutela do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
  • Numa tentativa de aumento da oferta para responder às necessidades habitacionais, a adoção de medidas de incentivo, designadamente fiscais, e à mobilização do stock habitacional existente ou nova construção, seja ela cooperativa, seja ela resultado de uma resposta articulada com o terceiro setor;
  • Corrigir a desigualdade no acesso à Justiça


APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Na defesa de uma sociedade cada vez mais inclusiva, o programa do Governo faz uma abordagem assente no princípio da não segregação e da participação das pessoas.

Sobre esta matéria, damos a conhecer algumas das medidas elencadas:

  • Adotar Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão, que sistematize a principal regulamentação existente;
  • Criar uma lei de bases para a deficiência e inclusão que sistematize a legislação atualmente existente, e que procure responder aos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência.
  • Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;
  • Criar contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência;
  • Adotar um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças degenerativas, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;
  • Utilizar tecnologias digitais na assistência, acompanhamento e cuidado dos doentes;
  • Apoiar a criação de redes de transportes específicos e dedicados;
  • Corrigir as lacunas que persistem na efetiva aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, ao descanso do cuidador e ao seu reconhecimento.


EDUCAÇÃO INCLUSIVA E TRANSIÇÃO PARA A VIDA ATIVA
Sobre esta matéria, damos a conhecer algumas das medidas elencadas:

  • Avaliar o impacto do atual Regime Jurídico da Educação Inclusiva;
  • Rever o modelo de financiamento dos apoios técnicos especializados em meio escolar;
  • Criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e pela garantia de apoios para o jovem e a sua família nessa fase;
  • Fomentar a educação inclusiva desde idade precoce, nomeadamente através do reforço dos meios e recursos afetos às ELI (Equipas Locais de Intervenção), que certifique que todos os alunos tenham acesso ao currículo e a materiais adaptados e progridem nas aprendizagens, em contexto de turma;
  • que assegure que a formação de professores contempla a deficiência e a diferenciação pedagógica; que garanta a inclusão de todos os alunos na ETI, independentemente da sua situação pessoal e social e que garanta que escolas públicas têm professores de ensino especial em número suficiente e que as escolas privadas devem ter qualquer apoio dependente da demonstração da existência de alunos com NEE devidamente apoiados por professores especializados.


SAÚDE
Sobre esta matéria, damos a conhecer algumas das medidas elencadas:

  • Assegurar a abertura de novas unidades de Cuidados Paliativos e Unidades de Cuidados Continuados de 2ª Geração de forma a uniformizar a cobertura nacional recorrendo complementarmente a novos modelos de Parcerias Público Sociais;
  • Criar o Programa de Saúde Prioritário para as Demências e efetivar a Estratégia da Saúde na Área das Demências, aprovada em 2018;
  • Introduzir, de forma progressiva e com apoios, a exigência de equipas médicas e multidisciplinares nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS e as Misericórdias, IPSS e demais setor social;
  • Fortalecer a rede de cuidados paliativos pediátricos e de adultos, através da integração em protocolos dinâmicos de apoio domiciliário e cuidados ambulatoriais;
  • Promover a articulação clínica na gestão dos doentes da rede de cuidados continuados ou paliativos com os centros de saúde e USF;
  • Desenvolver Redes de Cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de proximidade.
  • Garantir que a resposta de saúde e social são integradas com as novas possibilidades que a tecnologia, os dados e a inovação em saúde hoje têm para nos oferecer.